Justiça de SP concedeu tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Uma operadora deverá manter o plano de saúde empresarial de mulher aposentada que foi demitida sem justa causa após trabalhar mais de 23 anos em empresa pública. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, que concedeu a tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A idosa alegou que era beneficiária titular do plano de saúde oferecido pela empresa que trabalhava, tendo seu marido como dependente. Para isso, arcava com contribuições mensais, por meio de desconto em folha de pagamento, no valor correspondente a 3,21% de seu salário.
Contudo, em razão de sua demissão sem justa causa, a operadora lhe informou que ambos somente teriam direito à sua utilização por até 30 dias após o desligamento, ou então, poderiam migrar para plano idêntico mediante pagamento de R$ 4,8 mil por pessoa.
Em análise do caso, o magistrado considerou que a autora contribuiu com o plano de saúde por mais de 10 anos consecutivos, conforme prevê a lei 9.656/98, “em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.”
Sendo assim, o juiz determinou a manutenção do plano de saúde no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil até R$ 500 mil.
- Processo: 1000325-91.2018.8.26.0562
Confira a íntegra da decisão.
