A Lei 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já se encontra em vigor em todo o território nacional, fazendo com que as empresas e organizações com fins econômicos se adequem a esta nova realidade de tratamento de dados pessoais. E com os estabelecimentos de saúde não poderia ser diferente. Nos dias atuais,…
Details1. Da Responsabilidade do Plano de Saúde: Segundo entendimento divulgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 866.371), no que tange à classificação do tipo de responsabilidade atribuída às operadoras de plano de saúde, concluiu-se, de forma unânime, que estas se responsabilizam de forma objetiva e solidária em razão de erro médico. Os…
DetailsDa Responsabilidade do Profissional Médico Liberal: Inicialmente, no âmbito jurídico, importa conceituar a ideia de responsabilidade como um todo, a qual engloba uma obrigação de reparação de um prejuízo decorrente de uma ação, em que se pese a devida comprovação do nexo causal estabelecido entre a conduta adotada e o resultado (dano). Neste contexto,…
DetailsIntrodução: Muito é debatido no âmbito médico-jurídico acerca do método de Reprodução Assistida (RA), também chamada de reprodução artificial, em que são discutidos suas diversas possibilidades, requisitos e peculiaridades. Portanto, constata-se ser um assunto que envolve bastante complexidade e controvérsias, tornando-se de extrema importância a interferência do Direito para a resolução destas questões. Dessa forma,…
DetailsA RELEVÂNCIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO Introdução: O conceito de prontuário médico, ou também chamado de ‘’prontuário do paciente’’, abrange um conjunto de documentos padronizados, ordenados e concisos, voltados ao registro de toda e qualquer informação referente aos cuidados clínicos, tanto médicos quanto paramédicos, prestados ao paciente, incluindo procedimentos, exames, condições físicas e demais…
DetailsMuito se discute acerca da problemática do erro médico em situação de cirurgia plástica, tanto sob a esfera estética, quanto reparadora, de forma que se exige uma profunda análise acerca do procedimento médico adotado para que se conclua a respeito da existência, ou não, de responsabilidade do profissional da medicina. Em diversos cenários, o…
Details1. Consentimento Esclarecido: Definição e aspectos primordiais: O consentimento livre e esclarecido concerne ao ato de decisão, concordância e aprovação do paciente (ou de seu representante legal, caso o paciente seja menor de idade, por exemplo), após a imprescindível informação e detalhamentos, sob responsabilidade do médico, referentes aos procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos indicados para determinado…
DetailsO conceito de acreditação hospitalar consiste em um procedimento de avaliação do nível de qualidade de uma instituição de saúde. Esta metodologia engloba uma espécie de certificação, porém específica para o campo da medicina. Através de um método desenvolvido por iniciativas de instituições brasileiras, a acreditação hospitalar, conforme roga a Organização Nacional de Acreditação (ONA), possui…
DetailsCIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO? Ordinariamente, os atos médicos se revelam como sendo obrigação de meio, isto é, o profissional da saúde deve se utilizar de todos os seus conhecimentos e meios existentes possíveis no campo da medicina para tratar o paciente, sem obrigar-se ao resultado de obter a cura do…
DetailsManual Jurídico – Cobertura por convênio médico e pelo SUS acerca de medicações de alto custo. De início, antes de se ressaltar os pontos principais do tema em questão e aprofundá-los, prescinde-se levar em consideração sua premissa principal, a qual resume significativamente este debate: Havendo prescrição médica, a negativa de cobertura de medicamentos de alto…
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