A Lei 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já se encontra em vigor em todo o território nacional, fazendo com que as empresas e organizações com fins econômicos se adequem a esta nova realidade de tratamento de dados pessoais. E com os estabelecimentos de saúde não poderia ser diferente. Nos dias atuais,…
1. Da Responsabilidade do Plano de Saúde: Segundo entendimento divulgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 866.371), no que tange à classificação do tipo de responsabilidade atribuída às operadoras de plano de saúde, concluiu-se, de forma unânime, que estas se responsabilizam de forma objetiva e solidária em razão de erro médico. Os…
Da Responsabilidade do Profissional Médico Liberal: Inicialmente, no âmbito jurídico, importa conceituar a ideia de responsabilidade como um todo, a qual engloba uma obrigação de reparação de um prejuízo decorrente de uma ação, em que se pese a devida comprovação do nexo causal estabelecido entre a conduta adotada e o resultado (dano). Neste contexto,…
Introdução: Muito é debatido no âmbito médico-jurídico acerca do método de Reprodução Assistida (RA), também chamada de reprodução artificial, em que são discutidos suas diversas possibilidades, requisitos e peculiaridades. Portanto, constata-se ser um assunto que envolve bastante complexidade e controvérsias, tornando-se de extrema importância a interferência do Direito para a resolução destas questões. Dessa forma,…
A RELEVÂNCIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO Introdução: O conceito de prontuário médico, ou também chamado de ‘’prontuário do paciente’’, abrange um conjunto de documentos padronizados, ordenados e concisos, voltados ao registro de toda e qualquer informação referente aos cuidados clínicos, tanto médicos quanto paramédicos, prestados ao paciente, incluindo procedimentos, exames, condições físicas e demais…
Muito se discute acerca da problemática do erro médico em situação de cirurgia plástica, tanto sob a esfera estética, quanto reparadora, de forma que se exige uma profunda análise acerca do procedimento médico adotado para que se conclua a respeito da existência, ou não, de responsabilidade do profissional da medicina. Em diversos cenários, o…
1. Consentimento Esclarecido: Definição e aspectos primordiais: O consentimento livre e esclarecido concerne ao ato de decisão, concordância e aprovação do paciente (ou de seu representante legal, caso o paciente seja menor de idade, por exemplo), após a imprescindível informação e detalhamentos, sob responsabilidade do médico, referentes aos procedimentos diagnósticos e/ou terapêuticos indicados para determinado…
O conceito de acreditação hospitalar consiste em um procedimento de avaliação do nível de qualidade de uma instituição de saúde. Esta metodologia engloba uma espécie de certificação, porém específica para o campo da medicina. Através de um método desenvolvido por iniciativas de instituições brasileiras, a acreditação hospitalar, conforme roga a Organização Nacional de Acreditação (ONA), possui…
CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU DE RESULTADO? Ordinariamente, os atos médicos se revelam como sendo obrigação de meio, isto é, o profissional da saúde deve se utilizar de todos os seus conhecimentos e meios existentes possíveis no campo da medicina para tratar o paciente, sem obrigar-se ao resultado de obter a cura do…
Manual Jurídico – Cobertura por convênio médico e pelo SUS acerca de medicações de alto custo. De início, antes de se ressaltar os pontos principais do tema em questão e aprofundá-los, prescinde-se levar em consideração sua premissa principal, a qual resume significativamente este debate: Havendo prescrição médica, a negativa de cobertura de medicamentos de alto…
