A atuação no setor farmacêutico envolve muito mais do que conhecimento técnico em medicamentos e atenção à saúde: trata-se de uma das áreas mais fiscalizadas e reguladas do país. O cumprimento das normas sanitárias, éticas, trabalhistas, cíveis e de proteção de dados é indispensável para evitar sanções, garantir a continuidade das atividades e proteger tanto os profissionais quanto os pacientes.

Abaixo, destacamos os principais pontos de atenção jurídica que devem ser considerados na rotina de farmácias, drogarias e profissionais farmacêuticos, especialmente aqueles que atuam como responsáveis técnicos (RTs).

1 – 📋 Regularização e licenciamento sanitário

Toda farmácia deve estar devidamente licenciada junto à Vigilância Sanitária, ao CRF e aos órgãos municipais competentes. A ausência de licença, o funcionamento irregular ou a falta de atualização cadastral pode ensejar multas, interdição do estabelecimento ou responsabilização do RT.
Esses deveres são trazidos pela Lei nº 5.991/1973, pela Resolução – RDC nº 44/2009 (Resolução da Anvisa sobre Boas Práticas Farmacêuticas), bem como pelas legislações sanitárias estaduais e municipais.

2 – 🤝 Contratos e vínculo com o farmacêutico responsável (RT)

O vínculo jurídico entre a farmácia e o farmacêutico deve ser formalizado por meio de contrato adequado. É essencial definir a natureza da prestação (CLT, autônomo ou PJ), as atribuições do RT, sua carga horária e a forma de responsabilização civil e ética, especialmente em situações de ausência ou substituição.

Atenção: Contratos mal redigidos podem gerar passivos trabalhistas, ações civis e até responsabilização em processos ético-disciplinares!

3 – 📢 Publicidade e propaganda de medicamentos

A divulgação de medicamentos — inclusive em redes sociais — deve obedecer aos critérios da Resolução – RDC nº 96/2008. É vedada, por exemplo, a promoção de medicamentos tarjados, uso de expressões como “cura garantida” ou “sem contraindicações”, além da vinculação de imagens que possam induzir o consumidor ao erro.
Atenção: Infrações podem gerar autuações pela Anvisa, pelo Procon e até penalidades éticas ao farmacêutico!

4 – 🔐 Tratamento de dados pessoais e LGPD

As farmácias lidam o tempo todo com dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos consumidores, tendo estes últimos como exemplo os históricos médicos, resultados de exames, entre outras informações correlatas.

Os dados pessoais, sendo eles sensíveis ou não, são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige a adoção de medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade e segurança dessas informações.

Sanções possíveis: advertências, multas de até 2% do faturamento anual (limitadas a um teto de R$ 50 milhões), e responsabilização civil por vazamento ou uso indevido de dados pessoais.

5 – 💻 Vendas online e delivery de medicamentos

Com o crescimento do e-commerce farmacêutico, muitas drogarias passaram a comercializar medicamentos por plataformas digitais. Essa atividade, no entanto, exige atenção redobrada: antibióticos, psicotrópicos e medicamentos controlados têm regras específicas de dispensação, e a farmácia deve assegurar o cumprimento de todas as exigências legais e sanitárias — inclusive no momento da entrega!

6 – ⚖️ Atuação ética e processos administrativos

Farmacêuticos e farmácias podem ser alvo de processos administrativos e ético-disciplinares em conselhos regionais (CRFs), além de autuações por órgãos como a Anvisa, o Procon e o Ministério Público. A orientação jurídica adequada desde o início pode evitar agravamentos, garantir o contraditório e preservar a reputação do profissional e da empresa.

7 – 💡 A atuação jurídica no setor farmacêutico é estratégica, não apenas reativa!

A assessoria jurídica especializada atua de forma preventiva, protegendo farmácias e farmacêuticos de riscos recorrentes e muitas vezes evitáveis. O acompanhamento constante por um advogado com experiência na área permite revisar contratos, antecipar exigências legais, orientar condutas éticas e preparar defesas técnicas eficazes em caso de fiscalizações ou litígios.

Em um cenário cada vez mais regulado e digitalizado, a segurança jurídica se torna um diferencial competitivo para o setor farmacêutico!