Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e sua Importância para Profissionais da Saúde e Pacientes.
O consentimento livre e esclarecido consiste, simultaneamente, em um direito fundamental do paciente e um dever essencial a ser observado pelo profissional da saúde.
Antes de qualquer procedimento médico, o profissional deve fornecer informações claras e detalhadas a respeito de elementos primordiais, como diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas de tratamento.
A partir do pleno conhecimento destes fatores pelo paciente, este poderá decidir de forma autônoma, consciente e inequívoca a respeito do prosseguimento ou não de um procedimento, sem que haja pressões externas ou influências indevidas.
Porém, vale salientar que, via de regra, o paciente pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem que haja quaisquer penalidades, com a exceção de hipóteses em que a retirada do consentimento já em curso pode gerar riscos ou danos irreversíveis.
1. ‘’Por que o Consentimento Esclarecido é tão importante?’’
Diplomado pela Recomendação CFM nº 01/2016, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) – ou seja, a representação escrita do direito conferido ao paciente – desempenha três funções primordiais. Vejamos:
- Garantia da autonomia e dignidade do paciente, assegurando seu direito de escolha sobre tratamentos médicos;
- Fortalecimento da relação entre médico e paciente, promovendo transparência e confiança no processo decisório;
- Definição de limites da atuação médica, protegendo ambas as partes de possíveis prejuízos e conflitos futuros.
2. ‘’O que torna o Consentimento Válido?’’
Para que seja legítimo, o consentimento deve atender a alguns requisitos fundamentais, sendo eles:
- Clareza e transparência – O profissional deve explicar ao paciente sobre o procedimento com o máximo de clareza e transparência possível, com uma linguagem acessível e de forma objetiva;
- Compreensão do paciente – O consentimento apenas se torna válido se o paciente efetivamente compreender todas as informações inerentes ao procedimento recomendado pelo profissional;
- Capacidade legal – Nos termos do Código Civil, o paciente deve ter plena aptidão para tomar suas decisões, eis que constitui elemento básico para o livre consentimento. A depender do caso concreto, deverá haver a análise acerca da necessidade ou não de representação ou assistência no momento da tomada de decisão definitiva pelo paciente.
3. ‘’Mais que um documento, um processo contínuo!’’
O consentimento esclarecido não se resume a um mero gesto de breves explicações iniciais e coleta de assinaturas entre as partes envolvidas (profissional e paciente). Pelo contrário, deve ser um processo de diálogo contínuo, detalhado e transparente, garantindo que todas as dúvidas do paciente, durante todo o processo de tratamento, sejam devidamente esclarecidas, sem que haja pressão ou imposição por parte do profissional encarregado ou de terceiros.
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